Ementa

INDICO À EXMA SRA PREFEITA A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, COM A DEVIDA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, GARANTINDO DADOS FIDEDIGNOS E ATUALIZADOS PARA SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A ESTE PÚBLICO.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO VISA ASSEGURAR AO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA UM INSTRUMENTO OFICIAL DE DIAGNÓSTICO E PLANEJAMENTO QUE POSSIBILITE CONHECER DE FORMA PRECISA A QUANTIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TEA E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO EXISTENTES NA CIDADE, BEM COMO MAPEAR SUAS NECESSIDADES. A MEDIDA ENCONTRA RESPALDO NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) E NA LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EQUIPARANDO O TEA À CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

O CADASTRO, RENOVADO PERIODICAMENTE (SUGERIDO A CADA 5 ANOS), PERMITIRÁ À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
• DIRECIONAR RECURSOS FINANCEIROS E HUMANOS COM MAIOR EFICIÊNCIA;
• ESTRUTURAR POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
• PROMOVER ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS NO AMBIENTE ESCOLAR E LABORAL;
• ASSEGURAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA OU TEA O DIREITO ÀS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO, EM CONSONÂNCIA COM A LBI E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.237.867, TEMA 1.097).

DESSA FORMA, O MUNICÍPIO TERÁ CONDIÇÕES DE PLANEJAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS MAIS INCLUSIVAS, JUSTAS E EFICAZES, ASSEGURANDO DIGNIDADE, CIDADANIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS. DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM A SENSIBILIDADE DA CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ESTA PROPOSTA SEJA ACOLHIDA E IMPLEMENTADA EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO DE SAQUAREMA.