DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, A ATUALIZAREM O NÚMERO DO CEP DE CADA RUA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ATUALIZAÇÃO DO NÚMERO DO CEP DE CADA RUA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A EFICIÊNCIA NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS E ENCOMENDAS, FACILITANDO A VIDA DOS MORADORES E EMPRESAS LOCAIS. ALÉM DISSO, A PADRONIZAÇÃO DOS CEPS CONTRIBUI PARA A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO LOGÍSTICA DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO MAIOR AGILIDADE E PRECISÃO NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DESSA FORMA, A PRESENTE PROPOSTA VISA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E OTIMIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2025 13:56:49 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO | CADASTRADO | |
| 02/10/2025 11:25:31 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA POR FORÇA DA PRESENTE LEI, OBRIGATÓRIO POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA, À ADEQUAÇÃO DO CEP DE CADA RUA PARA A DEVIDA ATUALIZAÇÃO E, ADEQUAÇÃO NA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS, CONTAS, AVISOS E OUTROS DOCUMENTOS, AOS USUÁRIOS E CONSUMIDORES DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE, INTERNET, BANCOS E DEMAIS PRESTADORAS.
ART. 2º - É OBRIGATÓRIO POR PARTE DAS EMPRESAS REFERIDAS NO ART. 1º DA PRESENTE LEI:
I – ATUALIZAR O NÚMERO DO CEP. DE CADA RUA.
II – INSERIR NAS CONTAS DO CONTRIBUINTE OU CONSUMIDOR O Nº ATUALIZADO DO CEP, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DOS MESMOS.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO AOS DISPOSITIVOS DESTA LEI, AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, A COBRANÇAS DE MULTAS A SEREM APLICADAS, ENTRE OUTRA PENALIDADES.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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