AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS SALAS DE AULA DAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SAQUAREMA.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS SALAS DE AULA DAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE SAQUAREMA, VISANDO AUMENTAR A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS E DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.
DIVERSOS RELATOS DE PAIS E RESPONSÁVEIS APONTAM DIFICULDADES EM IDENTIFICAR A ORIGEM DE INCIDENTES OCORRIDOS EM AMBIENTE ESCOLAR, COMO LESÕES, AGRESSÕES E OUTRAS INTERCORRÊNCIAS. O USO DE CÂMERAS PERMITIRÁ MAIOR TRANSPARÊNCIA, CONTRIBUIRÁ PARA A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO E SERVIRÁ DE APOIO PARA A GESTÃO ESCOLAR E PARA ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA.
ALÉM DA SEGURANÇA, AS IMAGENS PODERÃO AUXILIAR NO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, FAVORECENDO A IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DE SINAIS DE TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO, COMO AUTISMO E TDAH, DE FORMA PRECOCE.
RESSALTA-SE QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO É AUTORIZATIVA, NÃO IMPONDO OBRIGAÇÃO AO EXECUTIVO, MAS DANDO RESPALDO LEGAL PARA QUE A PREFEITURA POSSA IMPLEMENTAR O SISTEMA, SE ASSIM ENTENDER CONVENIENTE.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE MATÉRIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2025 10:45:21 | CADASTRADO | AGENTE: UEVERTON SIQUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 26/09/2025 15:57:44 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA APROVA:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS SALAS DE AULA DAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º AS CÂMERAS TERÃO COMO FINALIDADE:
I – GARANTIR A SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DAS CRIANÇAS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO;
II – AUXILIAR NA IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA, ACIDENTES OU MAUS-TRATOS;
III – SERVIR COMO INSTRUMENTO DE APOIO PEDAGÓGICO, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DE DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM OU SINAIS DE TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO.
ART. 3º O ACESSO ÀS IMAGENS SERÁ RESTRITO À DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E, QUANDO SOLICITADO, AOS ÓRGÃOS COMPETENTES (CONSELHO TUTELAR, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO), ASSEGURANDO-SE A PROTEÇÃO DA IMAGEM E PRIVACIDADE DAS CRIANÇAS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 4º A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO OBSERVARÁ AS NORMAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI FEDERAL Nº 13.709/2018) E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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