ESTABELECE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD.
A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É UMA MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DOS DIREITOS DESSES GRUPOS VULNERÁVEIS. A CELERIDADE NA RESOLUÇÃO DE SUAS DEMANDAS É FUNDAMENTAL PARA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVAÇÃO DE SEUS DIREITOS, PROMOVENDO ASSIM A IGUALDADE E A INCLUSÃO SOCIAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2025 10:32:39 | CADASTRADO | AGENTE: WELINGTON ESTEVAO DA SILVA | CADASTRADO | |
| 26/09/2025 15:55:10 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/10/2025 12:32:24 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º TERÃO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO OS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, QUE TENHAM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD.
ART. 2° O INTERESSADO NA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, FAZENDO PROVA DE SUA IDADE E DE SUA DEFICIÊNCIA, REQUERERÁ O BENEFÍCIO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A QUE SE ENCONTRA VINCULADO O PROCESSO.
ART. 3º OS PROCESSOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI DEVERÃO SER IDENTIFICADOS COM OS SEGUINTES DIZERES:
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO E/OU TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – PCD.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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