INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TURISMO RURAL É IMPORTANTE PORQUE GERA EMPREGO E RENDA NO CAMPO, DIVERSIFICA A ECONOMIA DE PEQUENAS PROPRIEDADES, AJUDA A VALORIZAR A CULTURA E OS PRODUTOS LOCAIS, E INCENTIVA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO. ELE PROMOVE O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO INTERIOR, OFERECE UMA EXPERIÊNCIA AUTÊNTICA AOS TURISTAS E CONTRIBUI PARA QUE AS FAMÍLIAS RURAIS PERMANEÇAM NOS SEUS TERRITÓRIOS.
IMPACTO ECONÔMICO
• GERAÇÃO DE RENDA E EMPREGO:
O TURISMO RURAL CRIA NOVAS OPORTUNIDADES DE TRABALHO E RENDA PARA AS COMUNIDADES LOCAIS, DIVERSIFICANDO AS ATIVIDADES E REDUZINDO A DEPENDÊNCIA DA AGRICULTURA.
• DESENVOLVIMENTO LOCAL:
A MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS E O CONSUMO DE PRODUTOS LOCAIS INJETAM CAPITAL NAS REGIÕES DO INTERIOR, FORTALECENDO A ECONOMIA E ATRAINDO INVESTIMENTOS.
• VALORIZAÇÃO DE PRODUTOS LOCAIS:
O TURISTA VALORIZA A GASTRONOMIA, O ARTESANATO E OUTROS PRODUTOS AUTÊNTICOS DO CAMPO, CRIANDO UM MERCADO ADICIONAL PARA OS PRODUTORES RURAIS.
IMPACTO SOCIAL E CULTURAL
• PERMANÊNCIA DAS FAMÍLIAS NO CAMPO:
AO OFERECER ALTERNATIVAS ECONÔMICAS E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA NO MEIO RURAL, O TURISMO RURAL AJUDA A EVITAR A EVASÃO DOS JOVENS E A MANTER AS FAMÍLIAS NOS SEUS TERRITÓRIOS.
• VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL:
O CONTATO ENTRE TURISTAS E COMUNIDADES LOCAIS PERMITE A TROCA DE EXPERIÊNCIAS E VALORIZA OS SABERES, COSTUMES E TRADIÇÕES DO CAMPO.
• CONEXÃO ENTRE CAMPO E CIDADE:
O TURISMO RURAL FORTALECE OS LAÇOS ENTRE AS PESSOAS DO CAMPO E DA CIDADE, PROMOVENDO O RESPEITO PELA ORIGEM DOS ALIMENTOS E PELA FORMA DE VIDA RURAL.
IMPACTO AMBIENTAL E DE CONSERVAÇÃO
• PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE:
O INTERESSE DOS TURISTAS PELAS BELEZAS NATURAIS DO CAMPO INCENTIVA A ADOÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS.
• PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE:
O TURISMO RURAL, QUANDO BEM PLANEJADO, PODE CONTRIBUIR PARA A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES, INCENTIVANDO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2025 10:30:47 | CADASTRADO | AGENTE: WELINGTON ESTEVAO DA SILVA | CADASTRADO | |
| 25/09/2025 12:21:52 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/09/2025 10:15:54 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL, NOS TERMOS DESTA LEI.
ART. 2º. O TURISMO RURAL DE QUE TRATA A PRESENTE LEI É DEFINIDO COMO O CONJUNTO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS DESENVOLVIDAS NO MEIO RURAL, AGREGANDO VALOR A PRODUTOS E SERVIÇOS, RESGATANDO E PROMOVENDO O PATRIMÔNIO CULTURAL, NATURAL, MATERIAL E IMATERIAL DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
ART. 3º. A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL TEM COMO FINALIDADE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM AO PLANEJAMENTO E AO FOMENTO DO TURISMO RURAL, ALÉM DE DESENVOLVER, IMPULSIONAR E DIFUNDIR OS PRODUTOS E AS POTENCIALIDADES DO SETOR RURAL DO MUNICÍPIO, PROPICIANDO À SOCIEDADE O CONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DO SEGMENTO RURAL.
ART. 4º. A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI ESTÁ ALICERÇADA E COMPROMETIDA COM OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I – SER UM TURISMO AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL;
II – VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL, DIVERSIFICANDO OS NEGÓCIOS DA PROPRIEDADE RURAL;
III – PRESERVAÇÃO DAS RAÍZES, HÁBITOS E COSTUMES, RESGATANDO A CULTURA LOCAL;
IV – ATENDIMENTO FAMILIAR;
V – ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS COM ENFOQUE NO SISTEMA AGROECOLÓGICO;
VI – DESENVOLVER-SE PREFERENCIALMENTE DE FORMA ASSOCIATIVA;
VII – CARÁTER DE COMPLEMENTARIEDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DO TURISMO RURAL EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE PRODUÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES.
ART. 5º. A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL TEM POR OBJETIVOS:
I – VIABILIZAR INSTRUMENTO DE AGREGAÇÃO DE RENDA PARA GARANTIR A PERMANÊNCIA DA POPULAÇÃO NO MEIO RURAL;
II – AGREGAR VALOR AOS PRODUTOS RURAIS E ESTIMULAR O CONTATO DIRETO ENTRE O PRODUTOR E O CONSUMIDOR FINAL;
III – PROMOVER O CONHECIMENTO E A COMPREENSÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE FOCADO EM SUA CONSERVAÇÃO E NO SEU USO RACIONAL, VALORIZANDO AS BELEZAS NATURAIS DO MUNICÍPIO;
IV – VALORIZAR E RESGATAR O ARTESANATO, A CULTURA DA FAMÍLIA DO CAMPO E OS EVENTOS TÍPICOS DO MEIO RURAL, CONTRIBUINDO PARA A REVITALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO RURAL E PARA O RESGATE DA AUTOESTIMA DOS AGRICULTORES FAMILIARES;
V – POSSIBILITAR A TROCA DE VALORES CULTURAIS ENTRE O CAMPO E A CIDADE, PROPORCIONANDO A INTERAÇÃO ENTRE OS VISITANTES E A FAMÍLIA RURAL.
ART. 6º. AS AÇÕES DECORRENTES DA POLÍTICA MUNICIPAL INSTITUÍDA POR ESTA LEI SERÃO EXECUTADAS POR MEIO DOS SEGUINTES INSTRUMENTOS:
I – PLANO MUNICIPAL: CONJUNTO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, DIAGNÓSTICO, DEFINIÇÃO DE OBJETIVOS, METAS E INSTRUMENTOS QUE VISEM A ESTIMULAR O TURISMO RURAL;
II – SISTEMA MUNICIPAL: CONJUNTO DE AGENTES INSTITUCIONAIS QUE, NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES, PRERROGATIVAS E FUNÇÕES, INTEGRAM DE MODO ARTICULADO E COOPERATIVO A FORMULAÇÃO, A EXECUÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL;
ART. 7º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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