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ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.682/2023, QUE CRIA O SELO "EMPRESA AMIGA DA MULHER", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A EQUIDADE DE GÊNERO NO AMBIENTE DE TRABALHO E INCENTIVAR PRÁTICAS EMPRESARIAIS COMPROMETIDAS COM OS DIREITOS DAS MULHERES.

ART. 2º. A CAMPANHA TEM COMO FINALIDADES:

I – DIVULGAR A LEI FEDERAL Nº 14.682/2023 E SEUS OBJETIVOS JUNTO ÀS EMPRESAS, SINDICATOS, TRABALHADORES E À SOCIEDADE EM GERAL;

II – INCENTIVAR EMPRESAS LOCAIS A ADOTAR POLÍTICAS DE IGUALDADE DE GÊNERO, COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PROMOÇÃO DA MULHER EM CARGOS DE LIDERANÇA;

III – PROMOVER A CULTURA DA EQUIDADE, DO RESPEITO E DA VALORIZAÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO;

IV – ESTIMULAR AÇÕES AFIRMATIVAS DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL, SEXUAL E À DISCRIMINAÇÃO DE GÊNEROS NOS AMBIENTES CORPORATIVOS.

ART.3°.: O PODER EXECUTIVO PODERÁ, EM PARCERIA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, PROMOVER:

I – SEMINÁRIOS, PALESTRAS, OFICINAS E CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES NO AMBIENTE DE TRABALHO;

II – DIVULGAÇÃO EM MEIOS ELETRÔNICOS, REDES SOCIAIS, IMPRENSA E ESPAÇOS PÚBLICOS SOBRE O SELO "EMPRESA AMIGA DA MULHER";

III – PREMIAÇÕES, CERTIFICAÇÕES SIMBÓLICAS E MENÇÕES HONROSAS A EMPRESAS QUE SE DESTACAREM EM BOAS PRÁTICAS DE EQUIDADE DE GÊNERO.

ART.4°. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A CONCESSÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DO SELO "EMPRESA AMIGA DA MULHER", A EMPRESAS E INSTITUIÇÕES ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E EM NORMAS COMPLEMENTARES LOCAIS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.