AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA E DE DEMAIS LIVROS SAGRADOS DAS RELIGIÕES COM REPRESENTATIVIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO AUTORIZAR QUE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE ESCOLAS, HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E DEMAIS REPARTIÇÕES, POSSAM RECEBER E DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, BEM COMO DE OUTROS LIVROS SAGRADOS DAS RELIGIÕES COM REPRESENTATIVIDADE EM NOSSO TERRITÓRIO.
A INICIATIVA VISA GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE, À LIBERDADE DE CRENÇA E À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, PREVISTOS NO ARTIGO 5º, INCISOS VI E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E REAFIRMADOS PELA LEGISLAÇÃO NACIONAL.
DIVERSOS ESTUDOS EM BIOÉTICA E SAÚDE COLETIVA JÁ APONTAM A RELEVÂNCIA DA DIMENSÃO ESPIRITUAL NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO E BEM-ESTAR DAS PESSOAS. TEXTOS SAGRADOS, COMO A BÍBLIA, OFERECEM CONFORTO, ESPERANÇA E FORTALECIMENTO MORAL, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE, COMO INTERNAÇÕES MÉDICAS, PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU MOMENTOS DE DIFICULDADE PESSOAL.
ALÉM DISSO, ASSEGURAR O ACESSO A DIFERENTES TRADIÇÕES RELIGIOSAS REFORÇA O PRINCÍPIO DO PLURALISMO, RESPEITANDO A DIVERSIDADE DE CRENÇAS PRESENTES EM NOSSA CIDADE E FORTALECENDO A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DO CUIDADO INTEGRAL.
ASSIM, ESTE PROJETO REAFIRMA O COMPROMISSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA COM A VALORIZAÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA, DA INCLUSÃO E DO RESPEITO À PLURALIDADE CULTURAL E ESPIRITUAL DE NOSSO POVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/09/2025 16:37:36 | CADASTRADO | AGENTE: ROBERTO COTTA RAMALHO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 23/09/2025 14:23:40 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/10/2025 12:28:35 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/10/2025 16:03:22 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/10/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º. FICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA E DE DEMAIS LIVROS SAGRADOS DAS RELIGIÕES COM REPRESENTATIVIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL, POR ENTIDADES RELIGIOSAS OU ASSOCIAÇÕES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS, EM ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ART. 2º. A DISTRIBUIÇÃO PODERÁ OCORRER EM:
I – INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO;
II – HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E POSTOS DA REDE MUNICIPAL;
III - DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
ART. 3º. A DISTRIBUIÇÃO DOS EXEMPLARES SERÁ INTEIRAMENTE GRATUITA E DE CARÁTER VOLUNTÁRIO, NÃO ACARRETANDO EM QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, SEUS ÓRGÃOS OU ENTIDADES.
ART. 4º. A DISTRIBUIÇÃO DEVERÁ OCORRER DE FORMA PREVIAMENTE AGENDADA E AUTORIZADA PELA DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ENVOLVIDAS, RESPEITANDO-SE A ROTINA DE FUNCIONAMENTO, A NATUREZA DE CADA AMBIENTE E AS NORMAS INTERNAS DO LOCAL.
ART. 5º. É VEDADA, TERMINANTEMENTE, A PRÁTICA DE PROSELITISMO RELIGIOSO DE QUALQUER NATUREZA, SENDO ASSEGURADO O RESPEITO À DIVERSIDADE DE CRENÇAS, À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E À LAICIDADE DO ESTADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
ART. 6º. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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