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ART. 1º A PRESENTE LEI ESTABELECE AS NORMAS COMPLEMENTARES PARA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS POR ESTUDANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O OBJETIVO PRINCIPAL DESTA LEI É GARANTIR UM AMBIENTE ESCOLAR PROPÍCIO AO APRENDIZADO, À SOCIALIZAÇÃO, E À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E FÍSICA DOS ESTUDANTES, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES FEDERAIS.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS: DISPOSITIVOS COMO TELEFONES CELULARES, TABLETS, SMARTWATCHES, E OUTROS SIMILARES QUE POSSUAM CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ENTRETENIMENTO DIGITAL.

II - PERÍODO LETIVO: O INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DO ESTUDANTE NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INCLUINDO AS AULAS, OS INTERVALOS E OUTRAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS OU RECREATIVAS.

ART. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:

I - ELABORAR E DIVULGAR UM REGULAMENTO DE APLICAÇÃO E BOAS PRÁTICAS DA LEI FEDERAL Nº 15.100/2025, A SER ADOTADO POR TODAS AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.

II - OFERECER CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO CONTÍNUA PARA DIRETORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E PROFESSORES, A FIM DE QUE POSSAM APLICAR A LEI DE FORMA EDUCATIVA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA.

III - DESENVOLVER E IMPLEMENTAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DO USO EXCESSIVO DE TELAS NA SAÚDE MENTAL E NO DESEMPENHO ESCOLAR, DIRECIONADAS A ESTUDANTES, PAIS E RESPONSÁVEIS.

IV - DISPONIBILIZAR CANAIS DE COMUNICAÇÃO PARA QUE AS FAMÍLIAS E A COMUNIDADE ESCOLAR POSSAM TIRAR DÚVIDAS SOBRE A APLICAÇÃO DA NORMA.

ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO:

I - INCLUIR AS REGRAS DE USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS EM SEUS REGIMENTOS INTERNOS E PROJETOS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS (PPP).

II - ESTABELECER PROCEDIMENTOS CLAROS PARA O RECOLHIMENTO E A GUARDA SEGURA DOS APARELHOS, CASO A ESCOLA OPTE POR ESSA MEDIDA, DURANTE O PERÍODO LETIVO.

III - PROMOVER DIÁLOGOS COM A COMUNIDADE ESCOLAR (ESTUDANTES, PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS) PARA DISCUTIR A IMPORTÂNCIA DA LEI E A MELHOR FORMA DE APLICÁ-LA.

IV - CRIAR ESPAÇOS DE ESCUTA E ACOLHIMENTO PARA ESTUDANTES E FUNCIONÁRIOS, COMO PREVISTO NA LEI FEDERAL, QUE ABORDEM TEMAS DE SAÚDE MENTAL, CYBERBULLYING E O USO RESPONSÁVEL DA TECNOLOGIA.

ART. 5º FICAM RESSALVADOS OS CASOS DE USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PARA FINS PEDAGÓGICOS, DE ACESSIBILIDADE OU SAÚDE, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 15.100/2025, DESDE QUE O USO SEJA PREVIAMENTE AUTORIZADO E SUPERVISIONADO PELO PROFESSOR OU PELA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROFESSORES PODERÃO SOLICITAR O USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS COMO FERRAMENTA DE APOIO DIDÁTICO, DESDE QUE A ATIVIDADE ESTEJA ALINHADA COM O PLANO DE AULA E COM OS OBJETIVOS EDUCACIONAIS.

ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS POR ESTA LEI E SEU RESPECTIVO REGULAMENTO IMPLICARÁ NAS SEGUINTES SANÇÕES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS DISCIPLINARES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DE CADA ESCOLA:

I - ADVERTÊNCIA VERBAL E COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA.

II - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E SUSPENSÃO DO USO DO APARELHO ELETRÔNICO POR UM PERÍODO DETERMINADO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

III - EM CASOS DE USO QUE CONFIGUREM RISCO À SEGURANÇA OU À INTEGRIDADE DE TERCEIROS, A DIREÇÃO DA ESCOLA PODERÁ ACIONAR OS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.