DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM ANEXO DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL NO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH E HOSPITAL MUNICIPAL PORPHIRIO NUNES DE AZEREDO, EM SAQUAREMA, PARA A LAVRATURA DE REGISTROS DE NASCIMENTOS E ÓBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO DE SAQUAREMA AOS SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À LAVRATURA DE NASCIMENTOS E ÓBITOS OCORRIDOS NO HOSPITAL MUNICIPAIS DE SAQUAREMA.
A CRIAÇÃO DE UM ANEXO DO CARTÓRIO NAS DEPENDÊNCIAS DOS HOSPITAIS GARANTIRÁ MAIOR AGILIDADE, COMODIDADE E DIGNIDADE AOS CIDADÃOS, REDUZINDO A BUROCRACIA E EVITANDO O DESLOCAMENTO DE FAMILIARES EM MOMENTOS DELICADOS, COMO O NASCIMENTO DE UM FILHO OU A PERDA DE UM ENTE QUERIDO.
ALÉM DISSO, A MEDIDA CONTRIBUIRÁ PARA A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL IMEDIATA DOS RECÉM NASCIDOS, ASSEGURANDO O ACESSO RÁPIDO A DIREITOS BÁSICOS COMO INCLUSÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS, CADASTRO NO SUS, EMISSÃO DE CPF E MATRÍCULA ESCOLAR. A PROPOSTA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE E CIDADANIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2025 09:37:19 | CADASTRADO | AGENTE: WELINGTON ESTEVAO DA SILVA | CADASTRADO | |
| 11/08/2025 16:34:36 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART.1º FICA AUTORIZADA A IMPLANTAÇÃO DE UM ANEXO DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH E HOSPITAL MUNICIPAL PORPHIRIO NUNES DE AZEREDO, EM SAQUAREMA.
ART.2º O ANEXO DO CARTÓRIO DESTINA-SE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DE NASCIMENTOS E ÓBITOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DO HOSPITAL.
ART. 3º O FUNCIONAMENTO DO REFERIDO ANEXO OBSERVARÁ OS HORÁRIOS E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM COMUM ACORDO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DIREÇÃO DO HOSPITAL E O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE.
ART. 4º A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO ANEXO DEVERÃO RESPEITAR AS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE (LEI Nº 6.015/1973 – LEI DE REGISTROS PÚBLICOS).
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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