Ementa

INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE SOLICITAR A EMPRESA RIO LAGOS, O AUMENTO DE VAGAS NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA CADEIRANTES.

Justificativa

O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS NO TRANSPORTE PÚBLICO E A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE SÃO MEDIDAS CRUCIAIS PARA PROMOVER A INCLUSÃO E A AUTONOMIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, Nº 13.146/2015, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE EM DIVERSOS ESPAÇOS E SERVIÇOS, INCLUINDO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO.
COM ESSE OBJETIVO, PEÇO QUE A PREFEITA POSSA JUNTO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE AMPLIAR O NÚMERO DE ASSENTOS RESERVADOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, EM ESPECIAL PARA CADEIRANTES, POIS, A EMPRESA SÓ OFERECE UMA(1) VAGA EM CADA ÔNIBUS.
HOJE, SE UM CADEIRANTE ESTIVER USANDO O ESPAÇO RESERVADO, OUTRO USUÁRIO EM CADEIRA DE RODAS É OBRIGADO A ESPERAR O PRÓXIMO VEÍCULO, O QUE PODE RESULTAR EM ATRASOS DE UMA HORA OU MAIS PARA EMBARCAR E COM ISSO, DEIXANDO DE COMPARECER AOS SEUS COMPROMISSOS COM HORA MARCADA.
COM ESSA MUDANÇA, DAREMOS UM PASSO IMPORTANTE RUMO À INCLUSÃO E AO RESPEITO À CIDADANIA. A FALTA DE VAGAS É UM OBSTÁCULO QUE MUITAS VEZES OBRIGA O CADEIRANTE A ABRIR MÃO DO PRÓPRIO DIREITO DE IR E VIR.
DIANTE DO O EXPOSTO, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DA INDICAÇÃO.