"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA OS TEMPLOS REGULARIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO FINALIDADE A REGULARIZAÇÃO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, PROMOVENDO A ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS URBANÍSTICAS, DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE, AO MESMO TEMPO EM QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS AOS ESPAÇOS QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS LEGAIS.
AS IGREJAS E TEMPLOS DESEMPENHAM UM PAPEL SOCIAL ESSENCIAL, PROMOVENDO NÃO APENAS A FÉ, MAS TAMBÉM AÇÕES DE SOLIDARIEDADE, APOIO COMUNITÁRIO E PROMOÇÃO DA PAZ SOCIAL. A DESBUROCRATIZAÇÃO E O INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO PROPORCIONARÃO UM AMBIENTE MAIS SEGURO PARA OS FREQUENTADORES E CONTRIBUIRÃO PARA O FORTALECIMENTO DO TECIDO SOCIAL.
ALÉM DISSO, A ISENÇÃO DE TAXAS PERMITIRÁ QUE OS RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS SEJAM DIRECIONADOS PARA A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES SOCIAIS E ESPIRITUAIS, FORTALECENDO SEU PAPEL COMUNITÁRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2025 10:38:52 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/06/2025 11:53:43 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "IGREJA LEGAL", DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS, DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE, BEM COMO CONCEDER ISENÇÃO DE DETERMINADAS TAXAS MUNICIPAIS.
ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE IGREJA OU TEMPLO RELIGIOSO QUALQUER LOCAL, SEM FINS LUCRATIVOS, DESTINADO AO CULTO RELIGIOSO, CUJA ATIVIDADE PRINCIPAL SEJA A PROMOÇÃO DE PRÁTICAS RELIGIOSAS E SOCIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO OU TRADIÇÃO ADOTADA.
ART. 3º FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DAS SEGUINTES TAXAS MUNICIPAIS ÀS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS E QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DESTA LEI:
I – TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;
II – TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES;
III – TAXA DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (QUANDO APLICÁVEL);
IV – TAXA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E CERTIFICADOS DE REGULARIDADE;
V – OUTRAS TAXAS CORRELATAS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
ART. 4º PARA TER DIREITO À ISENÇÃO, AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DEVERÃO:
I – REALIZAR O CADASTRO NO PROGRAMA "IGREJA LEGAL" JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE;
II – APRESENTAR PROJETO ARQUITETÓNICO CONFORME AS NORMAS DE SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E URBANISMO VIGENTES;
III – COMPROVAR A REGULARIDADE FISCAL, COM QUITAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS JUNTO AO MUNICÍPIO;
IV – ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS;
V – ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS, QUANDO APLICÁVEIS, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL.
ART. 5º AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS TERÃO O PRAZO DE [XX] MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO.
ART. 6º A ISENÇÃO DAS TAXAS SERÁ VÁLIDA POR UM PERÍODO INICIAL DE [XX] ANOS, RENOVÁVEL POR IGUAIS PERÍODOS, DESDE QUE COMPROVADA A MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR ESTA LEI.
ART. 7º O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI IMPLICARÁ:
I – NA PERDA IMEDIATA DA ISENÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS;
II – NA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES DO TEMPLO OU IGREJA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, ATÉ QUE AS IRREGULARIDADES SEJAM SANADAS.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, POR MEIO DE DECRETO, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "IGREJA LEGAL", INCLUINDO FORMAS DE CADASTRO, FISCALIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E CONTROLE.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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