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ART. 1º

FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP, QUE TERÁ POR FINALIDADE APOIAR E FINANCIAR AÇÕES E PROJETOS QUE VISEM À ADEQUAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VIATURAS ENVOLVIDOS EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

PARÁGRAFO ÚNICO – O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP SERÁ VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA.

ART. 2º

O FUMSEP TEM POR OBJETIVO PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA POR MEIO DE CAPTAÇÃO, REPASSE E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS ÀS FUNÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO, ASSEGURANDO MEIOS PARA A EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA E VIABILIZANDO OS INVESTIMENTOS NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

ART. 3º

O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA TEM NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, COM ORÇAMENTO PRÓPRIO E SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA.

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CAPÍTULO I – DAS RECEITAS

ART. 4º

CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA:

I - DOAÇÕES, AUXÍLIOS, RENDAS E SUBVENÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO;

II - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DO ESTADO OU DA UNIÃO;

III - RECEITAS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, PARCERIAS, ACORDOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS;

IV - RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES;

V - AS ALIENAÇÕES DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS INSERVÍVEIS UTILIZADOS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

VI - RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO, POR LEILÃO PÚBLICO, DE VEÍCULOS SERVÍVEIS E INSERVÍVEIS, CONFORME O ART. 328, §6º DO CTB;

VII - RECURSOS ORIUNDOS DE DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULOS NO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ART. 328, §6º, I DO CTB;

VIII - RECURSOS DE MULTAS POR POLUIÇÃO SONORA (DEC. Nº 7.008/2022);

IX - 50% DAS RECEITAS DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DESTINADAS À FISCALIZAÇÃO, RENOVAÇÃO DA FROTA E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, CONFORME ART. 320 DO CTB.

PARÁGRAFO ÚNICO – AS RECEITAS E DESPESAS ESTARÃO DISCRIMINADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 5º

FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA DESPESAS DO FUMSEP NO EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO VIGENTE.

ART. 6º

OS RECURSOS SERÃO TRANSFERIDOS E DEPOSITADOS EM CONTA ÚNICA EM BANCO OFICIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO – RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA SERÃO DEPOSITADOS EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS.

ART. 7º

OS RECURSOS SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIAL DENOMINADA "FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA", CONFORME NORMAS DA SECRETARIA DE FAZENDA.

§1º - EXCETUAM-SE RECEITAS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXPRESSAMENTE DEFINIDA EM CONTRATO.

§2º – A SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICARÁ MENSALMENTE RELATÓRIO FISCAL E CONTÁBIL NO DIÁRIO OFICIAL.

ART. 8º

O SALDO POSITIVO SERÁ TRANSFERIDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

ART. 9º

BENS ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS SERÃO INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA.

ART. 10

INVESTIMENTOS E DESPESAS SEGUIRÃO A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E LEGISLAÇÃO CORRELATA.

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CAPÍTULO II – DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

ART. 11

O FUMSEP FINANCIARÁ AÇÕES PARA:

I - DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA;

II - EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA;

III - PREVENÇÃO DE INSEGURANÇA COMUNITÁRIA;

IV - PESQUISA DE VITIMIZAÇÃO E DINÂMICA CRIMINAL;

V - TREINAMENTO, ESTADIA, ALOJAMENTO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;

VI - QUALIFICAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

VII - INTEGRAÇÃO DA SEGURANÇA LOCAL;

VIII - REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA.

PARÁGRAFO ÚNICO – É VEDADO O USO DOS RECURSOS PARA DESPESAS COM PESSOAL.

ART. 12

10% DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA SERÁ TRANSFERIDO ANUALMENTE PARA O FUMSEP.

ART. 13

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA É O RESPONSÁVEL POR MOVIMENTAR CONTAS E AUTORIZAR DESPESAS DO FUMSEP.

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CAPÍTULO III – DO CONSELHO

ART. 14

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA – CONSEG SERÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMSEP.

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CAPÍTULO IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS

ART. 15

O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O FUNCIONAMENTO DO FUMSEP E DO CONSEG POR DECRETO.

ART. 16

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.