Ementa

INDICO A EXMA SRA PREFEITA, JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS SENSORIAIS E COGNITIVAS, NAS UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

Justificativa

AS PESSOAS COM DOENÇAS SENSORIAIS (COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, AUDITIVA OU MÚLTIPLAS) E COGNITIVAS (COMO TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, ALZHEIMER, ENTRE OUTRAS CONDIÇÕES) ENFRENTAM GRANDES DIFICULDADES AO BUSCAR ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS. MUITAS VEZES, ESSAS CONDIÇÕES NÃO SÃO VISÍVEIS, MAS EXIGEM ATENÇÃO ESPECIAL, AGILIDADE E ACOLHIMENTO DIFERENCIADO, A FIM DE EVITAR SITUAÇÕES DE ESTRESSE, DESORIENTAÇÃO OU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.

A PRESENTE INDICAÇÃO BUSCA PROMOVER A INCLUSÃO, O RESPEITO E A DIGNIDADE DESSAS PESSOAS, GARANTINDO-LHES ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS UNIDADES DE SAÚDE E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EQUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

ALÉM DISSO, ESTA AÇÃO ESTÁ ALINHADA ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A DIVERSAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO HUMANIZADO, FORTALECENDO O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM OS DIREITOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.