O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, REQUER QUE, SEJA CUMPRIDO A LEI N° 1.909 DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO NOME DO VEREADOR EM PLACA DE INAUGURAÇÃO DE OBRA REALIZADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A LEI N° 1.909 DE 2020 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO NOME DO VEREADOR EM PLACA DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ESSA MEDIDA VISA RECONHECER O TRABALHO E O EMPENHO DOS VEREADORES NA BUSCA POR MELHORIAS PARA A POPULAÇÃO, ALÉM DE PROMOVER A TRANSPARÊNCIA E A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO LEGISLATIVO. DESSA FORMA, É FUNDAMENTAL QUE A REFERIDA LEI SEJA CUMPRIDA INTEGRALMENTE, GARANTINDO O DEVIDO RECONHECIMENTO AOS VEREADORES ENVOLVIDOS NAS CONQUISTAS E REALIZAÇÕES DO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2025 11:13:09 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/05/2025 15:51:15 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, REQUER, SEJA
CUMPRIDO NA ÍNTEGRA A LEI N° 1.909 DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO NOME DO VEREADOR EM PLACA DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SUBSCREVE EM SEUS ARTIGOS 1º E 2° DA LEI SANCIONADO E CITADO A CIMA:
ART. 1° FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DO NOME DO VEREADOR(A) EM PLACA DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS QUE VENHAM A SER REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AS QUAIS TENHAM SIDO PRECEDIDAS DE INDICAÇÃO OU LOCAÇÃO DE RECURSOS VIA EMENDA ESTADUAL OU FEDERAL PELO VEREADOR(A) DENTRO DO EXERCÍCIO DO RESPECTIVO MANDATO.
ART. 2° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (19 DE MARÇO DE 2020), NÃO SE ESTENDENDO A OBRAS REALIZADAS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA.
EM CONCLUSÃO, O DOCUMENTO REFERENTE A LEI COMPLEMENTAR N° 1.909 DE 2020 ESTÁ EM ANEXO A ESTE REQUERIMENTO
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