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ART. 1º FICA CRIADA A RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL (ROMU), CUJOS MEMBROS DEVERÃO SER VINCULADOS AO QUADRO EFETIVO DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, DEVIDAMENTE FORMADOS E ATUALIZADOS. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.690, DE 2025)

PARÁGRAFO ÚNICO. O REQUISITO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, ESPECIFICADO PELOS TERMOS "FORMADOS E ATUALIZADOS", CORRESPONDE AO TREINAMENTO E À CAPACITAÇÃO DE CADA MEMBRO QUE COMPORÁ O COMPONENTE DA RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL (ROMU) COM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS COMO: PATRULHAMENTO, ABORDAGENS E INCURSÕES OPERACIONAIS TÁTICAS, ENTRE OUTRAS QUALIFICAÇÕES PERTINENTES À FUNÇÃO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE UM GRUPAMENTO ESPECIALIZADO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM). (INCLUÍDO PELA LEI Nº 2.690, DE 2025)

ART. 2º A ROMU É UM GRUPO DE PRONTO EMPREGO OPERACIONAL, ATUANTE NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO DO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E CASO HAJA COOPERAÇÃO TÉCNICA, COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES.

§ 1º A ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, DE QUE DISPÕE O CAPUT DESTE ARTIGO, OCORRERÁ QUANDO E ENQUANTO HOUVER O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.

§ 2º A ROMU ATUARÁ COM FUNÇÕES DISPOSTAS NA LEI Nº 2.690, DE 2025 BEM COMO PATRULHAMENTO EMINENTEMENTE PREVENTIVO, ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS COM AS QUAIS SE DEPARAREM OU QUANDO SOLICITADO, ALÉM DE PRESTAR APOIO ÀS OUTRAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA CORPORAÇÃO, MOTORIZADA OU NÃO, BEM COMO ÀS POLÍCIAS ESTADUAIS E FEDERAIS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS ÓRGÃOS LOCAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.

ART. 3º A VIATURA UTILIZADA PELO GRUPAMENTO DA ROMU DEVERÁ SER UTILITÁRIA DE GRANDE PORTE, PINTADA NA COR PREDOMINANTEMENTE AZUL MARINHO OU PRETA, SENDO COMPLEMENTADA COM BRASÃO DA GCM NO CAPÔ E PORTAS DIANTEIRAS, PORTAS DO PASSAGEIRO COM AS INICIAIS DA UNIDADE ROMU, NA TAMPA TRASEIRA, DE UM LADO O BRASÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DO OUTRO O SÍMBOLO DA UNIDADE.

ART. 4º O FARDAMENTO A SER UTILIZADO PELOS INTEGRANTES DA ROMU SERÁ DIFERENCIADO NA COBERTURA, QUE SERÁ BOINA NA COR PRETA E FARDAMENTO DE COR PRETA, COM DISTINTIVO DA GCM E UTILIZAÇÃO DE BRAÇAL DO LADO DIREITO COM A INSCRIÇÃO ROMU E SÍMBOLO DA UNIDADE.

ART. 5º OS EQUIPAMENTOS A SEREM UTILIZADOS PELA EQUIPE SERÃO AQUELES FORNECIDOS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SAQUAREMA.

ART. 6º OS PROCEDIMENTOS DE ATUAÇÃO DO GRUPO, BEM COMO AS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA EQUIPE, DEVERÃO SEGUIR OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO DA ROMU, QUE SERÃO INSTITUÍDOS PELO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O INTEGRANTE DA ROMU, CUJA AÇÃO OU OMISSÃO FOR CONTRÁRIA AOS IMPERATIVOS LEGAIS PERTINENTES, SERÁ ENQUADRADO NAS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E NAS LEIS VIGENTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, A SER APURADO PELA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

ART. 7º A RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL – ROMU TERÁ UM GCM COMO COORDENADOR.

O EFETIVO DA RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL – ROMU SERÁ ESCOLHIDO A PARTIR DO QUADRO EFETIVO DA GCM, PREFERENTEMENTE, DENTRE OS VOLUNTÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS EM COMISSÃO SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 8º O COMANDANTE DA GCM PODERÁ EXPEDIR NORMAS DE FUNCIONAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DA RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL – ROMU.

ART. 9º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS EM CASO DE NECESSIDADE.

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.