DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS SENSORIAIS OU COGNITIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE E REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO FINALIDADE ASSEGURAR PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS SENSORIAIS OU COGNITIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE E REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO].
CRIANÇAS COM AUTISMO OU DEFICIÊNCIAS SEMELHANTES PODEM APRESENTAR HIPERSENSIBILIDADE A ESTÍMULOS VISUAIS, SONOROS E SOCIAIS, O QUE TORNA AMBIENTES COM LONGAS FILAS E ESPERAS PROLONGADAS EXTREMAMENTE DESCONFORTÁVEIS E ATÉ PREJUDICIAIS AO SEU BEM-ESTAR EMOCIONAL E PSICOLÓGICO.
GARANTIR A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NÃO É APENAS UMA QUESTÃO DE RESPEITO, MAS SIM DE DIREITO À DIGNIDADE, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL, CONFORME PREVEEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015), ALÉM DA LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
IMPORTANTE DESTACAR QUE ESTE PROJETO NÃO GERA IMPACTO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO, POIS TRATA APENAS DE UM AJUSTE NAS ROTINAS DE ATENDIMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, COM BASE NA SENSIBILIDADE E NA EMPATIA.
A MEDIDA TAMBÉM CONTRIBUI PARA A HUMANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O FORTALECIMENTO DE UMA CULTURA DE RESPEITO ÀS DIFERENÇAS, SENDO UMA AÇÃO SIMPLES, MAS DE GRANDE VALOR PARA MILHARES DE FAMÍLIAS QUE CONVIVEM COM OS DESAFIOS DA INCLUSÃO.
DIANTE DISSO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS VEREADORES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO, QUE REPRESENTA MAIS UM PASSO RUMO A UMA CIDADE MAIS JUSTA, ACOLHEDORA E INCLUSIVA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2025 09:41:06 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/04/2025 15:51:24 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º FICA ASSEGURADA, NO MUNICÍPIO A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS SENSORIAIS OU COGNITIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ART. 2º A PRIORIDADE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE HOUVER FILA DE ESPERA PARA O ATENDIMENTO E DEVERÁ SER RESPEITADA INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM DE CHEGADA.
ART. 3º PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À PRIORIDADE, PODERÁ SER APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA OU LAUDO QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DA CRIANÇA, PODENDO SER ACEITA TAMBÉM A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
ART. 4º A IDENTIFICAÇÃO DA PRIORIDADE PODERÁ SER FEITA, AINDA, MEDIANTE SINALIZAÇÃO POR USO DE PULSEIRA, CRACHÁ OU OUTRO ITEM VISÍVEL, A CRITÉRIO DOS RESPONSÁVEIS, VISANDO FACILITAR O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE POR PARTE DOS ATENDENTES.
ART. 5º AS UNIDADES PÚBLICAS ABRANGIDAS POR ESTA LEI DEVERÃO AFIXAR AVISOS VISÍVEIS AO PÚBLICO, INFORMANDO SOBRE O DIREITO À PRIORIDADE NO ATENDIMENTO.
ART. 6º ESTA LEI NÃO GERA ÔNUS AO ERÁRIO MUNICIPAL, DEVENDO SER CUMPRIDA COM OS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS JÁ EXISTENTES NAS REPARTIÇÕES.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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