Ementa

LEI QUE VEDA AO ARTISTA CONTRATADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, EM APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, CULTURAIS OU EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, PROMOVER, FAZER APOLOGIA, INCITAR, GLORIFICAR OU JUSTIFICAR OS CRIMES DE ROUBO, TRÁFICO DE DROGAS, ESTUPRO, SEQUESTRO E HOMICÍDIO.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA VISA ESTABELECER LIMITES CLAROS QUANTO AO CONTEÚDO DAS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE SAQUAREMA, VEDANDO MANIFESTAÇÕES QUE PROMOVAM, FAÇAM APOLOGIA, INCITEM, GLORIFIQUEM OU JUSTIFIQUEM CRIMES COMO ROUBO, TRÁFICO DE DROGAS, ESTUPRO, SEQUESTRO E HOMICÍDIO.

ESSA INICIATIVA NÃO TEM O OBJETIVO DE CERCEAR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS SIM DE ESTABELECER CRITÉRIOS ÉTICOS E COMPATÍVEIS COM O INTERESSE PÚBLICO PARA EVENTOS PATROCINADOS COM RECURSOS MUNICIPAIS. QUANDO O PODER PÚBLICO FINANCIA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, É LEGÍTIMO QUE SE EXIJA QUE O CONTEÚDO PROMOVIDO ESTEJA ALINHADO COM VALORES SOCIAIS COMO A PAZ, A SEGURANÇA, O RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA.

É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A ARTE TEM UM PAPEL FUNDAMENTAL NA FORMAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DA SOCIEDADE, ESPECIALMENTE DOS JOVENS. NO ENTANTO, AO SEREM REALIZADAS EM EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS OU CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO, AS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS DEVEM CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DA CULTURA DA PAZ E DA CIDADANIA, E NÃO PARA A BANALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE.

ALÉM DISSO, A PRESENTE MEDIDA BUSCA PROTEGER A COMUNIDADE, ESPECIALMENTE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DO ESTÍMULO A COMPORTAMENTOS QUE POSSAM SER PREJUDICIAIS À SUA FORMAÇÃO SOCIAL E MORAL. A GLORIFICAÇÃO DE CRIMES EM EVENTOS PÚBLICOS PODE CONTRIBUIR PARA A NORMALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA, INDO DE ENCONTRO AOS ESFORÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PROMOVER A SEGURANÇA, A INCLUSÃO SOCIAL E A PREVENÇÃO AO CRIME.

POR FIM, A APROVAÇÃO DESTA LEI REAFIRMA O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA COM A PROMOÇÃO DE UMA CULTURA DE VALORES POSITIVOS, RESPEITANDO OS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS ARTISTAS, MAS TAMBÉM RESGUARDANDO O INTERESSE COLETIVO DA SOCIEDADE.

DIANTE DO EXPOSTO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, ENTENDENDO QUE ELE REPRESENTA UM AVANÇO IMPORTANTE PARA A PROMOÇÃO DA CULTURA RESPONSÁVEL E DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.