DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO COMO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO NO PRIMEIRO EMPREGO E EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO EM EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
A proposta de admissão do estágio curricular supervisionado como experiência profissional em concursos públicos e processos seletivos da administração pública municipal visa valorizar a formação acadêmica dos jovens e facilitar sua inserção no mercado de trabalho. Além disso, reconhece a importância do estágio como uma oportunidade de aprendizado e desenvolvimento de habilidades práticas, contribuindo para a qualificação dos futuros profissionais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2025 15:05:12 | CADASTRADO | AGENTE: ROBERTO COTTA RAMALHO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 20/03/2025 16:09:37 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/03/2025 14:49:00 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/03/2025 14:38:46 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/04/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/04/2025 10:00:00 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/04/2025 10:10:00 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/04/2025 14:15:34 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 21/08/2025 14:42:21 | PARECER PROFERIDO | REPROVADO | ||
| 26/08/2025 11:15:46 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 26/08/2025 11:15:52 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 28/08/2025 08:44:26 | PARECER PROFERIDO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | REPROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º - FICA ADMITIDO COMO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO NO PRIMEIRO EMPREGO E EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO EM EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
ART. 2º - ESSA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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