Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE COM CRIANÇAS EM CRECHES E UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º - O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ CONCEDIDO EM GRAU A SER DEFINIDO POR LAUDO TÉCNICO PERICIAL, RESPEITANDO-SE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE.

ART. 3º - O LAUDO TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ REALIZADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, CONSIDERANDO FATORES COMO:

I – EXPOSIÇÃO CONSTANTE A AGENTES BIOLÓGICOS, COMO VÍRUS, BACTÉRIAS E FUNGOS;

II – CONTATO DIRETO COM FLUIDOS CORPORAIS, GOLFO, FEZES E URINA;

III – MANIPULAÇÃO DE MATERIAIS POTENCIALMENTE CONTAMINANTES;

IV – RISCO ELEVADO DE CONTÁGIO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

ART. 4º - O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ DEVIDO ENQUANTO PERSISTIREM AS CONDIÇÕES QUE O ENSEJARAM, PODENDO SER REVISTO A QUALQUER TEMPO MEDIANTE NOVA PERÍCIA.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.