ALTERA A LEI Nº 2.053 DE 09/03/2021, A LEI Nº 2.054 DE 09/03/2021, A LEI Nº 2.141 DE 11/11/2021, LEI Nº 2.189 DE 28/01/2022, LEI Nº 2.261 DE 02/08/2022 E A LEI Nº 2.276 DE 24/08/2022.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2025 17:03:06 | CADASTRADO | AGENTE: FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA | CADASTRADO | |
| 10/03/2025 17:03:21 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/03/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/03/2025 09:25:45 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 11/03/2025 09:27:21 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 11/03/2025 10:39:58 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 11/03/2025 10:40:17 | PARECER PROFERIDO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | |
| 11/03/2025 11:29:20 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 12 VOTOS - OBS; REGIME DE URGÊNCIA | |
| 11/03/2025 11:29:31 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/03/2025 15:05:37 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 01/04/2025 15:28:26 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.685 DE 11/03/2025 |
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