Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 852 DE 12/12/2012, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, AO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO DO RESPECTIVO CARGO.