ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 852 DE 12/12/2012, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, AO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO DO RESPECTIVO CARGO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/02/2025 11:42:37 | CADASTRADO | AGENTE: FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA | CADASTRADO | |
| 25/02/2025 11:42:42 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/02/2025 11:42:49 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/02/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/02/2025 10:25:13 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 11 VOTOS | |
| 27/02/2025 10:25:32 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
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