Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA, CORDIALMENTE, QUE SEJA PROVIDENCIADA, JUNTO AO SETOR JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI A SER ENVIADO A CÂMARA MUNICIPAL, PARA FINS DE REALIZAR REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL PARA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), COMO FORMA DE FORTALECER AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.

Justificativa

A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É FUNDAMENTAL PARA FORTALECER AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE EM SAQUAREMA. ALÉM DISSO, A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DESSES PROFISSIONAIS É ESSENCIAL PARA GARANTIR A EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS NO MUNICÍPIO. PORTANTO, A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI NESSE SENTIDO SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ADEQUADA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E O RECONHECIMENTO DO TRABALHO DOS ACES.