Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO.

Justificativa

A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS EM SUAS RELAÇÕES DE CONSUMO. COM A ATUAÇÃO DESSE ÓRGÃO, SERÁ POSSÍVEL FISCALIZAR E ORIENTAR OS FORNECEDORES, ALÉM DE OFERECER SUPORTE E AMPARO AOS CONSUMIDORES EM CASOS DE IRREGULARIDADES. DESSA FORMA, A CRIAÇÃO DESSE ÓRGÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA PROMOVER A TRANSPARÊNCIA E A EQUIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO MUNICÍPIO.