Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE SALA DE ACOLHIMENTO NAS EMERGÊNCIAS E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 14.847 DE 2024, QUE ALTERA A LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (LEI Nº 8.080/1990).

Justificativa

A LEI FEDERAL Nº 14.847 DE 25 DE ABRIL DE 2024 ALTEROU A LEI Nº 8.080/1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), GARANTINDO ATENDIMENTO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE PRIVATIVO E INDIVIDUALIZADO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS.
A PARTIR DESSA NOVA LEGISLAÇÃO, HOSPITAIS E CLÍNICAS MÉDICAS CONVENIADOS AO SUS, PRECISAM SE ADEQUAR, OFERECENDO ATENDIMENTO PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, EM ESPAÇOS QUE GARANTAM PRIVACIDADE, SEGURANÇA E RESTRIÇÃO DO ACESSO DE TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELA PACIENTE, EM ESPECIAL O DO AGRESSOR.
ART. 1º O ART. 7º DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO:
"ART. 7º (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DO INCISO XIV DO CAPUT DESTE ARTIGO, AS MULHERES VÍTIMAS DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA TÊM O DIREITO DE SEREM ACOLHIDAS E ATENDIDAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NO ÂMBITO DO SUS, NA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA, EM LOCAL E AMBIENTE QUE GARANTAM SUA PRIVACIDADE E RESTRIÇÃO DO ACESSO DE TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELA PACIENTE, EM ESPECIAL O DO AGRESSOR."
COM A NOVA LEI, FICA GARANTIDO O DIREITO DAS MULHERES VÍTIMAS DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA DE SEREM ACOLHIDAS E ATENDIDAS EM LOCAIS QUE ASSEGUREM SUA PRIVACIDADE E RESTRINJAM O ACESSO DE TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, ESPECIALMENTE O AGRESSOR. ESSA MEDIDA VISA PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DAS VÍTIMAS, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE SEGURO E ACOLHEDOR PARA QUE POSSAM BUSCAR AJUDA E ASSISTÊNCIA MÉDICA.
POR FIM, É FUNDAMENTAL QUE AS INSTITUIÇÕES MÉDICAS ESTEJAM PREPARADAS PARA OFERECER ESSE ESPAÇO, GARANTINDO CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO PARA AS PACIENTES.