Ementa

INDICA A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO MUNICIPAL QUE ASSEGURE AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E ACOMPANHAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.888/2008.

Justificativa

A LEI FEDERAL 11.888/2008, ASSEGURA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO EA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, COMO PARTE INTEGRANTE DO DIREITO SOCIAL DE MORADIA PREVISTO NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONSOANTE O ESPECIFICADO NA ALÍNEA "R" DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 10.257/2001.
A FORMA QUE ESSES RECURSOS SERIAM DISPONIBILIZADOS, ESTÁ NA LEI 11.888/2008, OU SEJA, POR MEIO DE CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM A UNIÃO.
CABE RESSALTAR QUE JÁ TEMOS A LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL(LEI Nº 1062/2010 E ALTERAÇÕES LEIS: 1.144/2011 E 1.167/2011).
O MUNICÍPIO PRECISA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO, COMO TAMBÉM, A CRIAÇÃO DO PLANO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DENTRO DELE DEVERÁ ESTAR PREVISTA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO DAS MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL.
MAS
EM RESUMO, A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY (CAMPO SINTÉTICO) NO REFERIDO LOCAL, NÃO APENAS TRARÁ BENEFÍCIOS IMEDIATOS PARA A COMUNIDADE EM TERMOS DE SAÚDE E LAZER, MAS TAMBÉM GERARÁ ECONOMIAS SIGNIFICATIVAS A MÉDIO E LONGO PRAZO, PROMOVERÁ O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO LOCAL E MELHORARÁ A QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES.
DIANTE DO O EXPOSTO, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DA INDICAÇÃO.