ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO AOS SERVIDORES DE CARREIRA PARA EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA FINS DO QUE DETERMINA O INCISO V, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA | CADASTRADO | |
| 02/01/2025 09:00:01 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DAS 17H DO DIA 02/01/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | OBS: REGIME DE URGÊNCIA |
| 02/01/2025 09:00:02 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 02/01/2025 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 02/01/2025 09:00:04 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 02/01/2025 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | PROFERIR PARECER | |
| 02/01/2025 09:00:06 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | PROFERIR PARECER | |
| 02/01/2025 09:00:07 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pelas comissões, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | |
| 02/01/2025 09:00:08 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 12 VOTOS - REGIME DE URGÊNCIA | |
| 02/01/2025 09:00:09 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2025 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 03/01/2025 12:05:30 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.673 DE 03/01/2025 |
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