ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO AOS SERVIDORES DE CARREIRA PARA EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA FINS DO QUE DETERMINA O INCISO V, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/01/2025 09:00:01 | PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DAS 17H DO DIA 02/01/2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/01/2025 09:00:02 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 02/01/2025 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 02/01/2025 09:00:04 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 02/01/2025 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 02/01/2025 09:00:06 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 02/01/2025 09:00:07 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 02/01/2025 09:00:08 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | ||
| 02/01/2025 09:00:09 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2025 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?