Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 048/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO, CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NOS PARQUES, PRAÇAS E PRAIAS DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (OFÍCIO Nº 210/2024)
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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26/12/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
27/12/2024 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
27/12/2024 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
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