Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO PINHEIRO “DISPÕE SOBRE A VALIDADE INDETERMINADA AOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE PARA FINS DE ACESSO A PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". (OFÍCIO Nº 198/2024)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/12/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 04/12/2024 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 05/12/2024 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
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