Resumo
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/10/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 29/10/2024 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência PODER EXECUTIVO |
PREFEITA MUNICIPAL DE SAQUAREMA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA |
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