PROJETO DE LEI : 162/2024
Informações da matéria
Autor: BRUNO PINHEIRO
Data: 21/10/2024
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Ementa
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
Justificativa
A LEI 12.764/2012 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA PROTEÇÃO SOCIAL DE INDIVÍDUOS COM AUTISMO.
COMO O TEA MUITAS VEZES NÃO É APARENTE, AS PESSOAS QUE CONVIVEM COM ESSA CONDIÇÃO ACABAM SOFRENDO DISCRIMINAÇÃO, PELO SIMPLES FATO DE EXERCEREM SEU DIREITO AO USAREM OS ASSENTOS PREFERENCIAIS NO TRANSPORTE PÚBLICO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA ATRAVÉS DA INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NA IDENTIFICAÇÃO DOS ASSENTOS PREFERENCIAIS, GARANTIR O RESPEITO À ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/10/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/10/2024 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/11/2024 09:00:03 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/11/2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/11/2024 09:00:04 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/12/2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/12/2024 09:00:05 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/12/2024 09:00:06 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/12/2024 09:00:07 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART.1º NOS ASSENTOS PREFERENCIAIS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DEVERÁ INCLUIR A IDENTIFICAÇÃO DOS REFERIDOS ASSENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA.
ART.2º A IDENTIFICAÇÃO DOS ASSENTOS PREFERENCIAIS PODERÁ SER FEITO POR MEIO DE ADESIVOS OU PLACAS CONTENDO O SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A IDENTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTA LEI DEVERÁ SER INSERIDA AO LADO DA IDENTIFICAÇÃO DOS ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART.3º AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO TERÃO O PRAZO DE NOVENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA SE ADEQUAREM, REALIZANDO A IDENTIFICAÇÃO NO FORMA DA LEI.
ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO
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