DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA DO INCISO V, DO ARTIGO 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/09/2024 09:00:01 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/09/2024 09:00:02 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/09/2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/09/2024 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | ||
| 26/09/2024 09:00:04 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/09/2024 09:00:05 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 03/10/2024 09:00:06 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO |
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