Ementa

INDICA A EXMA. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE NO SENTIDO QUE SEJA PROVIDENCIADO A UNIFICAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA TODOS OS ÓRGÃOS REGULADORES E A EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS MESMAS PARA UM ANO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - RJ.

Justificativa

A indicação acima se faz necessária haja vista que visa simplificar e agilizar o processo de licenciamento ambiental no Município, unificando as licenças ambientais para que sejam válidas para todos os órgãos reguladores e estendendo o prazo de validade para um ano. Atualmente, o processo de licenciamento ambiental é fragmentado e burocrático, exigindo que os empreendedores obtenham licenças separadas de diferentes órgãos reguladores, como Enel, Juturnaíba.... Essa fragmentação não só aumenta os custos e o tempo necessário para a obtenção das licenças, mas também pode resultar na expiração da validade das licenças antes que todos os órgãos envolvidos possam atender ao pedido.