Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ITERJ) PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM BAIRROS QUE NECESSITEM DE ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS) NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA GARANTE ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, QUE OCUPARAM POR UM PRAZO DEFINIDO EM LEI, ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE SUAS CASAS, O DIREITO DE TER SEU TERRENO COM DOCUMENTAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. ASSEGURAR O DIREITO À POSSE E À PROPRIEDADE PLENA, GARANTINDO PARA AS FAMÍLIAS SEGURANÇA, PAZ E MORADIA DIGNA DEVE SER PRIORIDADE DA PREFEITURA DE SAQUAREMA E DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARA ISSO, DEVEM SER LEVADOS EM CONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E OS DIREITOS SOCIAIS E FUNDAMENTAIS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, O ESTATUTO DA CIDADE E A LEI "MINHA CASA, MINHA VIDA", QUE DEFINEM A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA, SOBRETUDO PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIAS EM ÁREAS URBANAS. COM A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO TÉCNICO E SOCIAL NAS ÁREAS OCUPADAS, PROMOVENDO O CADASTRAMENTO DA OCUPAÇÃO PARA A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS AOS MORADORES E, QUANDO FOR O CASO, O ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE USUCAPIÃO OU DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA. NESTES TERMOS, PEDE-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O PRONTO ATENDIMENTO DESTA INDICAÇÃO E TAMBÉM AOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DA PRESENTE MATÉRIA.