Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 152/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MELO QUE “ASSEGURA A RESERVA DE 10% (10 POR CENTO) DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS BARRACAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PARA BARRAQUEIROS E COMERCIANTES RESIDENTES E INSTITUIÇÕES SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " (OFÍCIO Nº 152/2024)