DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 152/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MELO QUE “ASSEGURA A RESERVA DE 10% (10 POR CENTO) DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS BARRACAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PARA BARRAQUEIROS E COMERCIANTES RESIDENTES E INSTITUIÇÕES SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " (OFÍCIO Nº 152/2024)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 01/07/2024 09:00:01 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 02/07/2024 09:00:02 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | |||
| 19/02/2025 15:17:07 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/02/2025 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 25/02/2025 11:26:16 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADA A MANUTENÇÃO DO VETO - 09 VOTOS | ||
| 25/02/2025 11:26:32 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 10/03/2025 16:14:11 | PUBLICAÇÃO | ARQUIVADO | DECRETO Nº 1306/2025 - PUBLICADO EM 07/03/2025 |
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