DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 137/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E ESTABALECIMENTOS CONGÊNERES A DISPONIBILIZAR, PARA OS CONSUMIDORES CASO SOLICITEM, NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS CARDÁPIOS IMPRESSOS EM FORMATO FÍSICO, EM BRAILE E FONTE AMPLIADA NOS BARES, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA". (OFÍCIO Nº 141/2024)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 01/07/2024 09:00:01 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 02/07/2024 09:00:02 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | |||
| 19/02/2025 15:16:14 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/02/2025 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 25/02/2025 11:25:10 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADA A MANUTENÇÃO DO VETO - 09 VOTOS | ||
| 25/02/2025 11:25:19 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 10/03/2025 16:13:14 | PUBLICAÇÃO | ARQUIVADO | DECRETO Nº 1304/2025 - PUBLICADO EM 07/03/2025 |
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