DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 003/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR BEBETO DO RIO SECO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS DE ENTULHO INSTALADAS NAS CALÇADAS DO MUNICÍPIO, VISANDO A SEGURANÇA DOS TRANSEUNTES E A ORGANIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS". (OFÍCIO Nº 140/2024)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 01/07/2024 09:00:01 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 02/07/2024 09:00:02 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | |||
| 19/02/2025 15:15:50 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/02/2025 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 25/02/2025 11:24:25 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADA A MANUTENÇÃO DO VETO - 09 VOTOS | ||
| 25/02/2025 11:24:33 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 10/03/2025 16:12:54 | PUBLICAÇÃO | ARQUIVADO | DECRETO Nº 1303/2025 - PUBLICADO EM 07/03/2025 |
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