Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 003/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR BEBETO DO RIO SECO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS DE ENTULHO INSTALADAS NAS CALÇADAS DO MUNICÍPIO, VISANDO A SEGURANÇA DOS TRANSEUNTES E A ORGANIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS". (OFÍCIO Nº 140/2024)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/06/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 01/07/2024 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 02/07/2024 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
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