Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA INFORMATIVA SOBRE A CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO E MICROPIGMENTAÇÃO DOS MAMILOS E DA FISIOTERAPIA DE REABILITAÇÃO PARA AS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

A presente indicação legislativa visa incentivar a criação de uma campanha informativa sobre a cirurgia de reconstrução e micropigmentação dos mamilos e da fisioterapia de reabilitação para as mulheres mastectomizadas no Município de Saquarema. As Clínicas e hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) deverão divulgar sobre a cirurgia de reconstrução e micropigmentação dos mamilos e da fisioterapia de reabilitação para as mulheres mastectomizadas. A proposta é que esses estabelecimentos de saúde devem afixar cartaz com o seguinte texto: "É direito de toda mulher que tenha realizado mastectomia em unidade de saúde pública ou conveniada a realização de cirurgia plástica de reconstrução e micropigmentação dos mamilos, e de fisioterapia de reabilitação. Tais direitos são garantidos pelas Leis n° 4.102, de 05 de maio de 2003 e nº 9.410, de 21 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro". Nestes termos, pede-se ao Poder Executivo Municipal o pronto atendimento desta indicação e também aos Nobres Pares a aprovação da presente matéria.