Resumo
OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 17/04/2024 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 02/05/2024 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 17/05/2024 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/05/2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 28/05/2024 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 28/05/2024 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 28/05/2024 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
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