Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA INDENIZATÓRIA EM CASOS DE FALHA OU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA OU ÁGUA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO, EM DIAS DE CALOR EXTREMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

O NOSSO MUNICÍPIO, APRESENTA A PECULIARIDADE DE SER UM TERRITÓRIO MARCADO PELAS ALTAS TEMPERATURAS, SOBRETUDO NO PERÍODO DO VERÃO. OS INSTITUTOS DE METEOROLOGIA RECORRENTEMENTE TÊM REGISTRADO TEMPERATURAS EXTREMAMENTE ELEVADAS NA CIDADE, EM MUITOS CASOS COM SEÇÃO TÉRMICA ACIMA DOS 50º GRAUS CÉLSIUS.

O CENÁRIO DE EXTREMO CALOR VÊM AUMENTANDO DE TEMPO EM TEMPOS, SOBRETUDO PELO INCREMENTO DE EMISSÃO DOS GASES DE EFEITO ESTUFA, PELO AUMENTO DO DESMATAMENTO E DA POLUIÇÃO AMBIENTAL. ESSES FATORES CONTRIBUEM DE FORMA DECISIVA PARA MUDANÇAS CLIMÁTICAS ABRUPTAS E EM OBSERVÂNCIA À ESSA QUESTÃO NOSSO MANDATO PROTOCOLOU E APROVOU A LEI DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E QUE ESTABELECE A META DE NEUTRALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NO RIO DE JANEIRO ATÉ 2050.

COM TODO ESSE CONTORNO AMBIENTAL, O FORNECIMENTO DE LUZ E ÁGUA SE APRESENTAM COMO PILARES DE DIGNIDADE MÍNIMA PARA O CIDADÃO. POR ISSO, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA A APLICAÇÃO DE MULTAS ÀS CONCESSIONÁRIAS QUE SUSPENDEREM OU INTERROMPEREM O FORNECIMENTO DESSES SERVIÇOS, EM ESPECIAL NO DIA DE EXTREMO CALOR.

POR FIM, CABE RESSALTAR QUE O EXTREMO CALOR GERA INÚMEROS PROBLEMAS À SAÚDE, COMO INSOLAÇÃO, QUEDA DE PRESSÃO E DESMAIOS, SENDO O TEMA TANTO AMBIENTAL COMO DE SAÚDE PÚBLICA. INSTA SALIENTAR AINDA QUE O ACESSO À ÁGUA POTÁVEL E AO SANEAMENTO BÁSICO É UM DIREITO HUMANO ESSENCIAL, FUNDAMENTAL E UNIVERSAL, INDISPENSÁVEL À VIDA COM DIGNIDADE E RECONHECIDO PELA ONU COMO "CONDIÇÃO PARA O GOZO PLENO DA VIDA E DOS DEMAIS DIREITOS HUMANOS".
NA ESFERA JURÍDICA, CABE RESSALTAR QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO QUE A PROIBIÇÃO DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE EMPRESAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA REALIZAREM O CORTE DO FORNECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS NÃO INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUAS E ENERGIA. O STF ENTENDE QUE ESSE TIPO DE LEGISLAÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE NÃO HÁ VÍCIO FORMAL EM SER PROPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL.

O DIREITO DO CONSUMIDOR É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISOS V DA CF. QUANTO À COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, TEM-SE QUE ESTES TÊM A ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE SUPLEMENTAR AS REGRAS FEDERAIS E ESTADUAIS, À LUZ DO ART. 30, INCISOS I E II, DA CF.