ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.520 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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15/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
15/04/2024 09:00:01 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/04/2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
16/04/2024 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | ||
16/04/2024 09:00:03 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
17/04/2024 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
07/05/2024 09:00:05 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO |
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