Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA, JUNTAMENTE COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS AO USO EXCLUSIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

JUSTIFICO A PRESENTE INDICAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE HÁ EXTREMA NECESSIDADE, POIS OS AUTISTAS, DO NOSSO MUNICÍPIO VEM SOFRENDO COM A FALTA DE COMPREENSÃO, COLABORAÇÃO E RESPEITO POR PARTE DA POPULAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE MUITOS NÃO ESTÃO ATENTOS AOS DIREITOS E GARANTIAS DOS MESMOS.

É BEM VERDADE QUE EM NOSSA CIDADE O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA PREFEITA, TEM BUSCADO CUMPRIR COM EFICÁCIA E EFICIÊNCIA O DISPOSTO NA LEI 13.146/2015, GARANTINDO ASSIM O DIREITO A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO AOS DEFICIENTES FÍSICOS. CONFORME O §2º DO ART. 1º DA LEI 12764/2012, A PESSOA COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) É CONSIDERADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS EFEITOS LEGAIS.

SENDO ASSIM É DE VITAL IMPORTÂNCIA QUE SEJA IMPLEMENTADO NAS PLACAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO. A MEDIDA É NECESSÁRIA PARA ORIENTAR A POPULAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO AUTISTA, VISANDO EVITAR CONSTRANGIMENTOS QUANDO DA UTILIZAÇÃO DA VAGA, UMA VEZ QUE, A PESSOA COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NÃO PRECISA SER O CONDUTOR DO VEÍCULO, ENTRETANTO É NECESSÁRIO QUE NA OCASIÃO O VEÍCULO ESTEJA SENDO UTILIZADO PARA O SEU TRANSPORTE.