Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO, JUNTAMENTE COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA QUE SEJA ALTERADO OS PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ENCHENTE (LEI 2.354/2023), PASSANDO A SER CONSIDERADO A RENDA PER CAPITA DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO, COMO TAMBÉM A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERER O BENEFÍCIO, EM CASO DE FORTES CHUVAS.

Justificativa

JUSTIFICAMOS A PRESENTE INDICAÇÃO, POIS RECENTEMENTE FOI INSTITUÍDO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA LEI 2.354/2023 O AUXÍLIO ENCHENTE, COM A FINALIDADE DE ATENDER TEMPORARIAMENTE ÀS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, QUE RESIDEM EM NOSSO MUNICÍPIO, QUE SEJAM AFETADAS POR ENCHENTES, DESLIZAMENTOS E DESABAMENTOS CAUSADOS POR FORTES CHUVAS. FOI BASTANTE HONRADA E DE VITAL IMPORTÂNCIA À ATITUDE DO PODER EXECUTIVO NA CRIAÇÃO DA REFERIDA LEI, DIANTE DE PERDAS OCORRIDAS DECORRENTE DAS FORTES CHUVAS QUE AFETARAM NOSSO MUNICÍPIO EM FEVEREIRO DE 2023.
PORÉM COMO É SABIDO DE TODOS, OS ESTRAGOS E PREJUÍZOS OCORRIDOS NESTE DIA FORAM DE GRANDES PROPORÇÕES, MUITAS FAMÍLIAS PERDERAM TODOS OS SEUS UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E ALGUMAS INCLUSIVE SUA PRÓPRIA CASA. A LEI QUE CONCEDE O BENEFÍCIO ACIMA CITADO ESTABELECEU ALGUNS CRITÉRIOS PARA QUE O MESMO FOSSE CONCEDIDO, DENTRE ELES, EXISTE UM QUE ESTABELECE QUE CADA FAMÍLIA DEVERIA TER A RENDA PER CAPITA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO PARA REQUERE-LO, CRITÉRIO ESTE QUE FEZ COM QUE INÚMERAS FAMÍLIAS QUE FORAM PREJUDICAS NÃO TIVESSEM O DIREITO DE SOLICITAR O BENEFÍCIO, POR NÃO ATENDER O MESMO.
SENDO ASSIM, VENHO POR MEIO DESTA INDICAÇÃO SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE ESTE CRITÉRIO, PASSANDO O VALOR DA RENDA PER CAPITA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO E MEIO E A CONSEQUENTE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA A REQUISIÇÃO DESTE AUXÍLIO, VISANDO ALCANÇAR UM MAIOR NÚMERO DE FAMÍLIAS POSSÍVEL, PARA QUE PELO MENOS ELAS TENHAM AMENIZADAS A DOR DAS PERDAS E PREJUÍZOS MATERIAIS.