Ementa

ALTERA O § 2 DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, C/C INCISO IV, DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVAM A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA.

Justificativa

O ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE O NÚMERO DE VEREADORES DE UM MUNICÍPIO DEVE SER PROPORCIONAL À SUA POPULAÇÃO, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO.
A CIDADE DE SAQUAREMA TEM EXPERIMENTADO UM CRESCIMENTO POPULACIONAL SIGNIFICATIVO NOS ÚLTIMOS ANOS, SENDO CERTO QUE A INFORMAÇÃO CONSTANTE NO IBGE REGISTRA QUE SAQUAREMA POSSUI 82.359 HABITANTES.
LOGO, COM A EXPANSÃO DEMOGRÁFICA, É NECESSÁRIO QUE A REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA ACOMPANHE ESSA MUDANÇA PARA GARANTIR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NAS DECISÕES MUNICIPAIS.
DESTA FORMA, COM BASE NESSE CRITÉRIO, SAQUAREMA PODERIA TER ATÉ 17 VEREADORES, MAS ACREDITA-SE QUE UM AUMENTO GRADATIVO, DE FORMA RESPONSÁVEL E RESPEITANDO AS CONDIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SERIA O MAIS ADEQUADO NESTE MOMENTO. POR ESSA RAZÃO, A PROPOSTA DA EMENDA PARA MAJORAR O NÚMERO DE VEREADORES PARA 15 ATENDERIA A DEMANDA ORA QUESTIONADA.
AUMENTAR O NÚMERO DE VEREADORES É UMA MANEIRA DE ASSEGURAR QUE OS INTERESSES E DEMANDAS DA POPULAÇÃO SEJAM ADEQUADAMENTE REPRESENTADOS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
ASSIM, ESPERANDO HAVER JUSTIFICADO O INTERESSE E A CONVENIÊNCIA DE APROVAÇÃO DESTE PROJETO, AGRADECENDO, AINDA, O APOIO, SUBSCREVO-ME COM PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.