Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 06/12/2023
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Ementa

ALTERA O §1º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.292 DE 13/10/2022, QUE TRATA DO AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS AUTORIZADAS A EXPLORAR ATIVIDADES COMERCIAIS EM BARRACAS, IMPOSSIBILITADAS DO EXERCÍCIO EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO URBANÍSTICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DENOMINADA PROJETO BARRA DA VILA - DECK DO CENTRO HISTÓRICO


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/12/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
06/12/2023 09:00:01 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/12/2023 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
07/12/2023 09:00:02     VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO  APROVADO - 7 VOTOS - OBS: REGIME DE URGÊNCIA 
07/12/2023 09:00:03     ENVIADO AO SETOR DE LEIS  EM TRAMITAÇÃO   
07/12/2023 09:00:04     ENVIADO AO PREFEITO(A)  PARA SANÇÃO   
14/12/2023 09:00:05     LEI SANCIONADA  SANCIONADO  LEI Nº 2.510 DE 07/12/2023 
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Descrição Arquivos
PL_340_2023_0000001.pdf

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