ALTERA O §1º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.292 DE 13/10/2022, QUE TRATA DO AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS AUTORIZADAS A EXPLORAR ATIVIDADES COMERCIAIS EM BARRACAS, IMPOSSIBILITADAS DO EXERCÍCIO EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO URBANÍSTICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DENOMINADA PROJETO BARRA DA VILA - DECK DO CENTRO HISTÓRICO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/12/2023 09:00:01 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/12/2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2023 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 7 VOTOS - OBS: REGIME DE URGÊNCIA | |
| 07/12/2023 09:00:03 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/12/2023 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 14/12/2023 09:00:05 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.510 DE 07/12/2023 |
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