Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO , A CRIAÇÃO DE UMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA COMPROVADA ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

Justificativa

CONSIDERANDO QUE MUITOS MEDICAMENTOS BÁSICOS QUE A MUNICIPALIDADE ADQUIRE PODERIAM SER PREPARADOS COM UM CUSTO INFERIOR AO QUE SÃO COMERCIALIZADOS PELOS LABORATÓRIOS PARTICULARES, CASO FOSSE CRIADA UMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.
A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO POSSIBILITARÁ O ATENDIMENTO DE PACIENTES CRÔNICOS E QUE TEM CUSTOS ELEVADO, ATRAVÉS DE MEDICAMENTOS NÃO EXISTENTE NA REDE BÁSICA DE SAÚDE, AMPLIANDO TAIS BENEFÍCIOS A PESSOAS QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE REALIZAR A COMPRA DOS REFERIDOS MEDICAMENTOS, PRINCIPALMENTE PARA AQUELES QUE DEPENDEM DO USO DE MEDICAMENTOS EXCLUSIVAMENTE REALIZADOS ATRAVÉS DE MANIPULAÇÃO
O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É UM DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE PARA OS CIDADÃOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTI AOS INDIVÍDUOS O DIREITO SOCIAL À SAÚDE (AR T.6º) AO PASSO QUE O ESTADO TEM O DEVER DE REALIZAR AS REFERIDAS GARANTIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS.
DESTACA-SE QUE É NESTE SENTIDO QUE A LEI FEDERAL DE Nº 8080/90 (LEI DO SUS) AO QUAL DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO A SAÚDE.
FACE AO EXPOSTO, I N D I C O EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, A CRIAÇÃO DE UMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO MUNICIPAL.