Resumo
REVOGA O INCISO IV DO ART. 2º DA LEI Nº 1.740, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA."
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/11/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 10/11/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | O Projeto precisa especificar se é Servidor Público Municipal Executivo ou Legislativo. Obs: O Auxílio-Alimentação já é concedido aos Servidores Municipais. | ||
| 10/11/2023 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente |
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