Ementa

INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE ESTUDE A VIABILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO CAPSI (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL) NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

O CAPSi é um serviço de atenção diária destinado ao atendimento de crianças e adolescentes de 03 a 18 anos incompletos , gravemente comprometidos psiquicamente. Estão incluídos nessa categoria os portadores de autismo, psicoses, neuroses graves e todos aqueles que, por sua condição psíquica, estão impossibilitados de manter ou estabelecer laços sociais. A experiência acumulada em serviços que já funcionavam segundo a lógica da atenção diária indica que ampliam-se as possibilidades do tratamento para crianças e adolescentes quando o atendimento tem início o mais cedo possível, devendo, portanto, os CAPSi estabelecerem as parcerias necessárias com a rede de saúde, educação e assistência social ligadas ao cuidado da população infantojuvenil.
Os primeiros Centros de Atenção Psicossocial específicos para crianças e adolescentes, denominados Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS i), foram implantados a partir de 2002 com a função de disponibilizar a atenção comunitária em saúde mental de forma integral além de organizar uma rede de cuidados existentes no seu território de abrangência, tornando-se elementos estratégicos no cuidado de crianças e adolescentes com transtornos mentais.
A atenção voltada à saúde mental de crianças e adolescentes e seu reconhecimento como uma questão de saúde pública integrante das ações do Sistema Único de Saúde (SUS) é recente e tem sido considerada como um dos principais desafios da Reforma Psiquiátrica Brasileira.
O movimento da Reforma Psiquiátrica, sedimentado com a construção do SUS, e o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de , direitos e responsabilidades pela promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, redefiniram a posição do Estado em relação à assistência e à elaboração de políticas públicas voltadas a tal população. No entanto, o planejamento da assistência na área infantil, permaneceu em segundo plano, quando comparado aos projetos referentes à assistência a adultos. Então, oficializar a Reforma Psiquiátrica em ações específicas para crianças e adolescentes é, ao mesmo fazer valer seus direitos e a capacidade de instaurar o novo.
O CAPSi representa a instituição que, além do serviço, proporciona a esperança de que as crianças e adolescentes com transtornos mentais sejam vistas como sujeitos e reinseridos na sociedade.
Neste sentido, solicito ao Executivo Municipal que, estude a possibilidade de atender esta indicação, para implantar o CAPSi, em parceria com o Governo Federal.