Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DAS LEIS LEI 10.741/2003 E LEI Nº 13.466/2017,NAS QUAIS VISAM PRIORIDADES DE ATENDIMENTO, PRINCIPALMENTE AOS IDOSOS A PARTIR DE 80 ANOS, EM TODO SETOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA

Justificativa

ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, DESCRITO NA LEI 10.741/2003, GARANTE, ENTRE OUTROS BENEFÍCIOS, O ACESSO, A PROTEÇÃO E A PRIORIDADE EM DIVERSOS SERVIÇOS PARA PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE. O QUE POUCAS PESSOAS SABEM É QUE A LEI Nº 13.466/2017 INCLUI NO TEXTO DO ESTATUTO A GARANTIA DE PRIORIDADE MÁXIMA AOS CIDADÃOS COM MAIS DE 80 ANOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IDOSOS. A CHAMADA PRIORIDADE ESPECIAL É UM BENEFÍCIO GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE E INCORPORADA EM TODAS AS AÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS (SNPI/MMFDH).
ENTRE AS PRIORIDADES ASSEGURADAS AOS IDOSOS PREVISTAS NO DOCUMENTO, MERECEM DESTAQUE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS; EM BANCOS; NOS PROGRAMAS DO GOVERNO PARA HABITAÇÃO (AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS); EM PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM MEIOS DE TRANSPORTE (AVIÕES, ÔNIBUS E NAVIOS), E NO ACESSO À JUSTIÇA (TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS) E PRINCIPALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE. ASSIM, COM A EFETIVA VALIDADE DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, IDOSOS A PARTIR DOS 80 ANOS TÊM PREFERÊNCIA NESSAS SITUAÇÕES.