Resumo
DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 283/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PATROCINAR EVENTOS CULTURAIS, SOCIAIS, DE LAZER E ESPORTIVOS DE INTERESSE PÚBLICO REALZIADOS PELA INICIATIVA PRIVADA, BEM COMO A RECEBER PATROCÍNIO DE INSTITUIÇÕES PARTICULARES EM EVENTOS PÚBLICOS.” (OFÍCIO Nº 352/2023)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 02/10/2023 | VETO | VETO PARCIAL | RECEBIDO VETO PARCIAL AO PL 283/2023 | ||
| 02/10/2023 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 03/10/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER |
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