DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 283/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PATROCINAR EVENTOS CULTURAIS, SOCIAIS, DE LAZER E ESPORTIVOS DE INTERESSE PÚBLICO REALZIADOS PELA INICIATIVA PRIVADA, BEM COMO A RECEBER PATROCÍNIO DE INSTITUIÇÕES PARTICULARES EM EVENTOS PÚBLICOS.” (OFÍCIO Nº 352/2023)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/10/2023 09:00:01 | VETO | VETO PARCIAL | RECEBIDO VETO PARCIAL AO PL 283/2023 | |
| 02/10/2023 09:00:02 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/10/2023 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 11/02/2025 09:00:04 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/02/2025 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/02/2025 11:34:34 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADA A MANUTENÇÃO DO VETO - 12 VOTOS | |
| 18/02/2025 11:34:42 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/03/2025 16:06:50 | PUBLICAÇÃO | ARQUIVADO | DECRETO Nº 1289/2025 - PUBLICADO EM 24/02/2025 |
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