Ementa

"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AGENDA OFICIAL DE COMPROMISSOS DA PREFEITO (A), EM DIAS ÚTEIS".

Justificativa

JUSTIFICATIVA

EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA QUE DEVEM NORTEAR AS AÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS, DE MODO QUE A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA SEJA UMA CONSTANTE EM NOSSA CIDADE, BUSCANDO A LEGITIMIDADE E A EFICIÊNCIA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA REDUÇÃO DO DISTANCIAMENTO ENTRE ESTÁ E A SOCIEDADE, É QUE APRESENTO ESTE PROJETO PARA ANÁLISE DOS NOBRES COLEGAS VEREADORES.

CUMPRE DESTACAR QUE A TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA, ORGANIZADA, GUARDADA E GERENCIADA PELO ESTADO EM NOME DA SOCIEDADE É UM BEM PÚBLICO E O ACESSO A ESTES DADOS E, TAMBÉM, À AGENDA DO PREFEITO, CONSTITUI-SE EM UM DOS FUNDAMENTOS PARA O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA, AO CONSOLIDAR A CAPACIDADE DOS CIDADÃOS DE PARTICIPAR DE MODO CONCRETO DA TOMADA DE DECISÕES QUE OS AFETA.

PORTANTO, ESTÁ PROPOSIÇÃO TRAZ À LUZ A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIZAÇÃO DOS ATOS DO PREFEITO, ABRANGENDO, PRINCIPALMENTE, TODA SUA AGENDA, DE MODO QUE A SOCIEDADE OBTENHA INFORMAÇÕES COM LISURA E LIMPIDEZ DE TODOS OS ATOS QUE VENHAM A AFETÁ-LA DE ALGUMA MANEIRA.

POR ESTAS RAZÕES, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES DESTA CASA DE LEIS PARA QUE POSSAMOS APROVAR A PRESENTE PROPOSIÇÃO.